Suprema Corte analisa teto para doação eleitoral individual

A Suprema Corte começou, no dia 8, a ouvir as partes envolvidas no caso McCutcheon v. Federal Election Commission. O mais importante órgão judiciário dos EUA decidirá sobre a constitucionalidade da restrição a financiamento de campanha adotada em Buckley v. Valeo , em 1976. Essa sentença estabeleceu limites a contribuições eleitorais para evitar corrupção. Introduzida pelo empresário Shaun McCutcheon e pelo Comitê Nacional Republicano, a presente ação questiona o limite total de recursos que uma pessoa pode doar para candidatos federais, partidos e comitês em um ciclo eleitoral de dois anos. Hoje, esse teto é de US$ 123,2 mil, distribuídos em US$ 48,6 mil para candidatos e US$ 74,6 mil para partidos e comitês de ação política. Os proponentes da ação na Suprema Corte alegam que a regulação das doações afeta a liberdade de expressão e de escolha, e viola a Primeira Emenda da Constituição. Os defensores da norma em vigor consideram a restrição uma ferramenta de defesa da democracia à medida que evita mercantilização eleitoral e corrupção. A decisão da Corte é esperada para 2014. Em 2010, no caso Citizens United, a Suprema Corte derrubou os limites para gastos em campanhas independentes por parte de empresas e sindicatos. O sistema atual autoriza doações individuais de apenas US$ 2,6 mil para cada candidato por eleição, incluindo primárias estaduais, mas permite repasses ilimitados de empresas e sindicatos para os polêmicos Super PACs, comitês de ação política que não têm vínculo partidário oficial.

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