Corte de apelações julga a favor da reforma de saúde

A Corte de Apelações Federal do Distrito de Columbia deu vitória à administração Obama no caso da reforma de saúde na terça-feira, dia 8. A decisão da Corte considerou que a prerrogativa do Congresso em regular o comércio entre os estados justificaria criação do mandato individual. Mecanismo mais polêmico da reforma, o mandato individual obriga cidadãos a contratar um plano de saúde, sob pena de multa. A constitucionalidade do mandato e da lei como um todo vem sendo questionada em diversas cortes no país. A Corte do Distrito de Columbia é a terceira a julgar a favor da administração. Até agora, somente a Corte do 11º Circuito, em Atlanta, julgou, em agosto, o mandato individual inconstitucional. Os votos a favor da reforma vieram de dois juízes apontados pelos ex-presidentes Reagan e Carter, e o voto contra veio de Brett Kavanaugh, apontado por George W. Bush. Apesar de não ter publicado sua opinião, Kavanaugh afirmou que a corte não deve decidir sobre o mandato enquanto este não afetar os consumidores. A decisão acontece na mesma semana em que a Suprema Corte se reunirá para discutir as ações contra a reforma. Em reunião fechada na quinta-feira, os juízes devem decidir quais casos serão considerados. Embora a Corte não seja obrigada a deliberar sobre o caso, o número de processos em cortes inferiores torna provável que a Suprema Corte julgue a lei. A decisão da Suprema Corte deverá ser tomada até o dia 14 de novembro. Se o caso for apreciado, uma decisão só deverá ocorrer em junho de 2012, poucos meses antes da eleição presidencial.

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