Governador Tony Evers sanciona projeto de lei orçamentária 2023-25, com 51 vetos parciais, em 5 jul. 2023 (Crédito: Baylor Spears/Wisconsin Examiner)

Por Danilo Faustino*

Segundo as leis orçamentárias do estado de Wisconsin, o orçamento estadual é feito a cada ano ímpar, entrando em vigor no dia 1º de julho, e tem como data final o dia 30 de junho do ano ímpar seguinte. No final de junho deste ano, o Senado do estado votou o texto final do orçamento referente ao período de 2023-25 após revisão da Assembleia. O texto, que tinha como um dos principais pontos de debate a arrecadação e os gastos de escolas e universidades públicas, recebeu vetos parciais por parte do governador Tony Evers (D-WI).

O que mais chamou atenção do Partido Republicano e da imprensa foi o veto no trecho referente ao limite de gastos que as escolas públicas poderiam ter por aluno. Na lei aprovada pela casa legislativa, ficava definido que o aumento da arrecadação pelas escolas públicas seria de US$ 325 por aluno em cada ano letivo até 2025. O veto de Evers definiu o mesmo valor de aumento por aluno até o ano letivo de 2425.

Senado estadual, Madison, Wisconsin (Crédito: site oficial)

Outro ponto a ser observado na composição do orçamento e os vetos parciais (51 no total) é o financiamento para o sistema de universidades públicas (UW, na sigla em inglês). Tendo relação com o movimento contrário às políticas de ações afirmativas, a disputa sobre o financiamento de posições de diversidade tomou espaço no debate político.

Orçamento das escolas públicas

Em Wisconsin, as escolas públicas são financiadas de quatro maneiras: ajuda direta dos governos estaduais e federais, arrecadação de impostos por propriedades e outros valores que não por impostos. Contudo, como posto pela lei 121.905, os distritos escolares têm um teto de receita definido pelo número de alunos atendidos na região. Em geral, o orçamento é definido por um cálculo um pouco complexo que, após levar em consideração a arrecadação e os gastos no ano anterior, pode receber um aumento, cujo valor também é definido pela quantidade de alunos no distrito.

O orçamento aprovado definiu um total estimado de US$ 5,36 bilhões em ajuda escolar no período de 2023-24, um aumento de 3% em relação ao ano letivo anterior, e prevê que as escolas possam aumentar os impostos locais. O tema que virou destaque e ponto de atrito entre o governador e os republicanos da casa legislativa foi a mudança no tempo que os aumentos no limite de arrecadação por aluno passariam a acontecer.

No texto original, ficava definido que “pelo período do ano letivo de 2023-24 e de 2024-25, adicione-se US$ 325 ao valor por aluno” (tradução e adaptação nossa). Tony Evers, em seu veto, retirou o “24” de “2023-24”, o “20” de “2024-25” e o hífen do mesmo pedaço, além de “ano letivo”. Assim, o trecho se tornou: “pelo período de 2023 a 2425, adicione-se US$ 325 ao valor por aluno” (tradução e adaptação nossa).

O presidente (speaker, em inglês) da Assembleia, Robin Vos (R-WI), criticou a ação do governador. O principal argumento usado pelo representante (deputado) era o de que tais mudanças teriam um impacto direto no bolso dos cidadãos, já que as escolas aumentariam os impostos. Os republicanos não têm, contudo, muitas alternativas. O partido poderia tentar derrubar o veto, mas seria necessário que dois terços de ambas as casas legislativas do estado votassem a favor da decisão. O partido não conta com esse número na Assembleia. Em tese, o caso poderia ser levado à Suprema Corte de Wisconsin (o que já aconteceu em 2020 com os vetos de Evers), mas a atual composição da instituição tem um caráter mais progressista do que a de 2020.

Foto de família na posse de Vos, de terno escuro (Crédito: site oficial)

No texto orçamentário aprovado pelo Senado, ficava definido que as posições administrativas voltadas para a promoção de diversidade, equidade e inclusão (DEI) nas universidades seriam descontinuadas. A suspensão feita pelo governador dessa decisão gerou revolta por parte dos republicanos. O partido que controla o Comitê de Finanças do Legislativo foi incisivo em sua posição de não liberar US$ 32 milhões para o financiamento suplementar do UW. O valor seria aproximadamente o necessário para o funcionamento efetivo das posições responsáveis pelas ações da DEI.

A movimentação política do Partido Republicano contra as posições de diversidade vem ganhando mais força com a decisão da Suprema Corte de proibir as políticas afirmativas em universidades. Robin Vos já havia declarado seu apoio ao fim de bolsas e de outras políticas voltadas para a diversidade e a inclusão. De acordo com o político, essas leis seriam discriminatórias. Em uma de suas entrevistas recentes, o representante afirmou que as políticas de inclusão seriam uma “religião” da esquerda e que o país precisava se preocupar com a economia, e não com ações que aumentam as divisões entre os americanos.

Pensando o futuro do estado e repercussões nacionais

Governador desde 2019, Tony Evers parece disposto a comprar uma disputa política com a oposição. Educador com uma longa carreira na área e ex-estudante da University of Wisconsin-Madison, ele considera o financiamento da educação um ponto-chave para o desenvolvimento do estado. Quanto a um possível embate na Assembleia, Evers está em uma posição favorável, já que seria preciso que ao menos dois democratas votassem a favor da derrubada dos vetos.

Prédio da Educação na UW–Madison (Crédito: Bryce Richter)

Por um lado, se o caso for levado à Suprema Corte do estado, os argumentos de ambas as partes estarão voltados para a dúvida: “os vetos de Evers, especialmente sobre o orçamento das escolas públicas, representam a criação de uma nova lei?”. Uma das alegações da oposição é que o líder do Executivo criou uma nova sentença no texto, ao eliminar palavras e letras. Dessa forma, o governador não respeitou a emenda constitucional que proíbe o chamado “veto Frankenstein”.

Por outro, o governador precisará barganhar com a oposição para tornar possível a atuação dos departamentos de inclusão e diversidade nas universidades públicas. É possível que os republicanos usem a taxação sobre renda como ferramenta de negociação. No texto aprovado no Legislativo, seriam diminuídos impostos sobre renda que impactariam as receitas do Executivo em US$ 3,5 bilhões. Tony reduziu esse número para US$ 175 milhões, gerando desconforto com a oposição.

A última dúvida que fica é qual será o impacto nacional do cenário político em Wisconsin dentro dos debates sobre ações afirmativas. Sendo Robin Vos um dos políticos mais ativos a favor da decisão da Suprema Corte nacional, as atenções do restante do país sobre o estado do centro-oeste podem servir como exemplo e argumento para o lado político defensor da decisão do Legislativo.

* Danilo Faustino é pesquisador bolsista de Iniciação Científica do OPEU (INCT-INEU/PIBIC-CNPq) e graduando em Relações Internacionais do Instituto de Relações Internacionais e Defesa (IRID/UFRJ). Pesquisa cultura, cinema e educação. Contato: danilo.faustino@ufrj.br.

** Primeira versão recebida em 7 jul. 2023. Revisão e edição final: Tatiana Teixeira. Este Informe OPEU não reflete, necessariamente, a opinião do OPEU, ou do INCT-INEU.

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