(Da esq. para dir.) O líder da maioria no Senado, Mitch McConnell (R-KY); o então presidente da Câmara de Representantes, Paul Ryan (R-WI); o presidente Donald Trump; e o vice-presidente Mike Pence, após assinatura da Tax Cuts Act, em 21 de dezembro de 2017. Crédito da foto: Casa Branca.

Por Desiree Almeida Pires e Giuliano Contento de Oliveira*

Assinado em dezembro de 2017 pelo presidente Donald Trump, o Tax Cuts and Jobs Act (TCJA) constitui um programa de redução de impostos e geração de empregos orientado com base em quatro eixos principais: i) alívio fiscal para famílias de renda média; ii) simplificação tributária para a população; iii) crescimento econômico; e iv) repatriação das rendas estrangeiras.

De acordo com estimativas do Congressional Budget Office, a TCJA irá proporcionar, em dez anos, benefícios líquidos de US$ 1,125 bilhão para indivíduos e entidades de repasse – como associações parceiras (administração de negócios pelos indivíduos de forma conjunta) e empresas de capital fechado (S Corporation), ou seja, fundamentalmente pequenas e médias empresas –, e de nada menos que US$ 320 bilhões para as corporações. Com um impacto de US$ 2,3 trilhões sobre a dívida pública interna dos EUA. Um programa, portanto, bastante regressivo do ponto de vista distributivo, uma vez que favorece os mais ricos.

Com a redução da tributação federal sobre as empresas e aumento esperado do investimento, o governo americano estimou, por sua vez, uma elevação da produção de 2% para 4% das corporações no longo prazo, bem como um aumento do salário médio mensal domiciliar em cerca de US$ 4 mil.

De acordo com Trump, o tax cuts poderia trazer US$ 5 trilhões para os Estados Unidos a título de repatriação de recursos, visto que estimularia as empresas a internalizarem seus lucros para o país sem a incidência de tributação. Isso porque, além de reduzir a tributação federal sobre as empresas de 35% para 21%, o TCJA modificou a lei sobre taxação de lucros de empresas no exterior, de modo que os lucros passaram a ser taxados apenas onde são realizados. O problema é que as empresas não dispõem mais de grandes somas de capital para retornar aos EUA. Segundo cálculos do Federal Reserve, grande parte do valor estimado de US$ 5 trilhões já retornou ao país, restando apenas uma pequena parte disso para ser repatriada, inferior a 6% desse valor.

Outro objetivo da tax cuts foi diminuir a tributação média efetiva sobre as empresas, fazendo-a convergir para aquela prevalecente nos demais países da OCDE. Intentou-se, com isso, fazer com que as empresas acumulassem maiores parcelas de lucro e, em seguida, orientassem mais recursos para o investimento. O segundo problema é que as empresas passaram a recomprar ações em vez de investir, ou seja, o corte de impostos apenas garantiu que os acionistas se apropriassem de maior parte dos lucros das empresas mediante recompra de ações.

A recompra de ações (stock buybacks, ou share repurchases) é uma forma de retornar o excesso de capital acumulado pela empresa para os acionistas, já que a empresa recompra as ações daqueles que já são seus acionistas, sendo uma forma de remuneração que, desde 1997, tem ultrapassado a remuneração via dividendos. De acordo com a Forbes, porém, o motivo pelo qual as empresas optaram por destinar a parcela de lucro advinda do tax cuts para recompra de ações é que já há, atualmente, excesso de investimento em pesquisa e desenvolvimento – sendo que, de uma perspectiva microeconômica, as empresas estariam no nível de investimentos compatível com a maximização de seus resultados. Por essa perspectiva, o TCJA deixa de gerar crescimento econômico não por levar à recompra de ações, mas porque o gasto adicional em P&D não seria pertinente do ponto de vista microeconômico.

Para os críticos do TCJA, contudo, as medidas não têm surtido os efeitos desejados. Isso porque embora muitas empresas tenham prometido aumentar salários e conceder bônus aos trabalhadores com a TCJA, os aumentos não chegaram aos níveis prometidos e, ainda pior, demissões foram anunciadas pelas empresas. Ademais, em fevereiro deste ano, ao receber a primeira conta dos impostos após a entrada em vigor do TCJA, algumas famílias se surpreenderam negativamente com as altas cobranças de impostos em vez de restituições. Para o codiretor do Tax Policy Center, William Gale, grande parte das famílias americanas será beneficiada pelo corte de impostos, ainda que as restituições sejam menores do que as dos anos anteriores – desde que façam as mudanças de forma correta em suas declarações. O problema é que poucas famílias se inteiraram sobre a forma como o TCJA as afetaria e sobre como proceder na laboração de seus impostos.

Portanto, de modo geral, embora a TCJA tenha contribuído de alguma forma para o crescimento da renda nos EUA no período mais recente, as medidas contribuíram proporcionalmente mais para os mais ricos e, com base nas previsões do Congressional Budget Office, não serão suficientes para garantir o crescimento de longo prazo da economia americana nos níveis dos últimos anos. Segundo estas previsões, o crescimento econômico americano passará de 3,1% para 2,4% entre 2018 e 2019, estabilizando-se em torno de 1,6% ao ano entre 2020 e 2022.

Pode-se argumentar que, sem a TCJA, o crescimento de longo prazo nos EUA seria ainda menor. Não obstante, a questão que se coloca é a seguinte: seria possível, com os mesmos recursos, realizar políticas públicas redistributivas e orientadas para o crescimento econômico? Para os críticos, certamente sim! Seria, contudo, esperar demais do governo Trump.

* Desiree Almeida Pires é doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais San Tiago Dantas (Unesp-Unicamp-PUC-SP). Bolsista CAPES-Brasil pelo INCT-INEU.

** Giuliano Contento de Oliveira é professor da Unicamp – Graduação e Pós-Graduação em Economia e Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais San Tiago Dantas.