Decisão judicial permite NSA continuar coleta de dados

A decisão anterior data de dezembro de 2013, quando o juiz distrital Richard Leon declarou o programa de coleta de dados inconstitucional. No entanto, o mérito da decisão e a constitucionalidade das práticas da NSA não foram julgadas em segunda instância. Os três juízes da Corte de Apelação estabeleceram que os reclamantes não apresentaram provas de que seus dados haviam sido coletados pela agência e, portanto, não poderiam processá-la. O caso fora iniciado por Larry Klayman, advogado conservador, e Charles Strange, pai de um criptologista morto no Afeganistão em 2011. Ambos eram clientes da Verizon Wireless, mas apesar das denúncias públicas sobre a coleta de dados massiva da NSA, o governo apenas admitiu o monitoramento do braço empresarial da companhia. Um outro caso, apreciado pela Corte de Apelação do 2o. Circuito em maio, manteve a inconstitucionalidade dos programas da NSA. Essa decisão alimentou debates no Congresso que levaram ao USA Freedom Act. A legislação, aprovada em junho último, modifica as práticas de coleta de dados da NSA. A agência e outros órgãos de inteligência não poderão mais coletar dados direta e indiscriminadamente. As novas medidas requerem autorização judicial mediante indícios razoáveis de envolvimento com terrorismo. Na prática, os programas de monitoramento da NSA deverão permanecer inalterados até novembro, quando entram em vigor as provisões do USA Freedom Act.

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