Corte julga nomeações de Obama inconstitucionais

A Suprema Corte afirmou, no dia 26, a inconstitucionalidade das nomeações feitas pelo presidente Barack Obama durante períodos de recesso do Senado. O debate realizado sobre os nomes indicados pelo presidente para o National Labor Relations Board (NLRB, em inglês), em 2012, terminou na decisão unânime da Corte. No processo National Labor Relations Board v. Noel Canning, a empresa questionou a legitimidade dos dirigentes da NLRB, já que suas nomeações foram uma manobra da Casa Branca. A ação de Obama se apoiou na autoridade do presidente para realizar nomeações sempre que o Senado estiver em recesso por pelo menos 10 dias. O problema apresentado é que a Casa estava realizando sessões pró-forma, situação em que o Senado se reúne rapidamente apenas a cada 3 dias. Apesar da unanimidade na decisão, a Corte discordou nos termos que definiriam quais seriam os limites do Executivo para agir na ausência do Senado. Prevaleceu a opinião de que o presidente só pode agir quando o recesso superar os 10 dias já previstos. Os juízes mais conservadores defenderam a proibição total do mecanismo, argumentando contra a possibilidade do Executivo nomear cargos sem o consentimento do Senado. O juiz Stephen Breyer, defensor da visão majoritária, afirmou que a proibição total não se aplicaria em situações de emergência nacional com necessidade de ação rápida. Adicionou, porém, que oposição política no Senado não qualifica uma situação como emergencial. O presidente da NLRB afirmou que os efeitos da decisão estão sendo analisados.

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