Departamento de Justiça processa Texas por lei eleitoral

O procurador-geral dos EUA, Eric Holder, anunciou, no dia 22, que o Departamento de Justiça (DOJ) processará o governo do Texas por violação do Voting Rights Act (VRA). Uma lei do estado do Texas, conhecida por SB 14, obriga o eleitor a apresentar um documento de identidade com foto para poder votar. Holder alega que o texto estadual é discriminatório. Segundo ele, a SB 14 viola a 14a. e a 15a. emenda da Constituição dos EUA, além da seção 2 vo VRA, por restringir o acesso às urnas com base em raça, cor e etnia. Entre os documentos permitidos estão carteira de motorista, carteira de identidade, identificação militar, certidão de cidadania com foto, passaporte americano ou licença para porte de armas. O DOJ argumenta que as minorias raciais registram o maior índice entre os que não têm a documentação exigida pela Justiça texana. De acordo com o Departamento, a longa história de discriminação racial contra cidadãos afro-americanos e hispânicos no Texas torna a intervenção federal necessária para eliminar essas distorções. O representante Jim Sensenbrenner (R-WI) criticou a decisão do DOJ, alegando que esse tipo de lei é um elemento essencial para proteger a integridade do processo eleitoral e não têm intenção ou efeito discriminatório. Em junho, a Suprema Corte decidiu abolir a Seção 4 do VRA, segundo a qual municípios e estados com histórico de discriminação racial, como Alabama, Texas e Carolina do Norte, tinham de pedir permissão ao governo para mudar suas leis eleitorais. Agora, o governo só poderá questioná-las depois que já estiverem implementadas. Holder também pretende contestar os planos de redistritamento do Texas.

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