Republicanos vetam regra da SEC em acordo com México
Representantes republicanos apresentaram, no dia 24, um projeto de lei que dispensa petrolíferas que atuem nos termos de um acordo com o México de cumprir com regras da Securities and Exchange Comission (SEC). A legislação implementaria o Transboundary Hydrocarbon Agreement, assinado por México e EUA em 2012. O acordo prevê a exploração conjunta das reservas marítimas de gás e petróleo ao longo do Golfo do México. Segundo os responsáveis pela proposta, as companhias que atuarem na região não poderão seguir as regras do órgão devido a cláusulas de confidencialidade no acordo. As normas da SEC exigem que as empresas do setor petrolífero listadas na bolsa de Nova Iorque divulguem pagamentos feitos a governos estrangeiros. Introduzida em agosto de 2012, a norma seria uma forma de evitar a corrupção em países produtores. As regras têm sido duramente criticadas pela indústria petrolífera sob a alegação de que as medidas colocam as empresas dos EUA em desvantagem em relação à concorrência internacional. Defensores da exceção também argumentam que a proposta poderia servir como modelo para futuros casos de conflito entre a exigência da SEC e leis estrangeiras. Uma proposta do Senado para implementar o acordo com o México, feita no dia seguinte à da Câmara, não faz referência à questão. Segundo o Comitê de Recursos Naturais e Energia do Senado, as regras da SEC fogem de sua jurisdição por serem de natureza econômica, e não energética. O governo Obama espera discutir as diferentes propostas e aprovar uma versão final até agosto, quando será aberto o primeiro edital de concessão para exploração no Golfo do México.