Corte bloqueia lei que impede financiamento do Medicaid

A Corte de Apelações do 7o. Circuito bloqueou, no dia 23, parte de uma lei de Indiana que o repasse de fundos do Medicaid a instituições médicas que, dentre seus serviços oferecidos, forneçam aborto. A legislação estadual, aprovada em 2011, bloqueava o repasse de quaisquer verbas federais para instituições que realizassem abortos, mesmo quando tais fundos estivessem destinados apenas a outros tipos de serviços de saúde. A Planned Parenthood, que oferece serviços de saúde para mulheres, foi a instituição que levou o caso aos tribunais. Após a primeira derrota, o estado de Indiana apelou, argumentando que legislações federais proíbem o uso fundos do Medicaid para cobertura de abortos. Os juízes da Corte decidiram manter a decisão em primeira instância, sustentando que a suspensão do financiamento é uma interferência do governo no direito do paciente de escolha da instituição em que quer ser tratado. Indiana fora o primeiro estado a implementar o corte total de fundos a organizações que ofereçam aborto. Outros 14 estados seguiram o exemplo, aprovando ou discutindo legislações semelhantes. O caso de Indiana também está sendo revisado pela agência que regula o Medicaid, que já afirmou que a lei contraria as regulamentações do programa. Em agosto, a Corte de Apelações do 5o. Circuito confirmou a suspensão de fundos à Planned Parenthood pelo estado do Texas. No Arizona, uma corte federal distrital suspendeu a aplicação de lei similar. Após a decisão de Indiana, um porta-voz do procurador-geral do estado afirmou que o veredicto está sendo revisado e que o caso poderá ser levado à Suprema Corte.

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