Energia e Meio Ambiente

Lei Dodd-Frank impõe regras à indústria petrolífera

A lei Dodd-Frank tem sido criticada por lobistas da indústria petrolífera nos EUA. Instituída em 2010 para reformar o sistema financeiro após a crise de 2008, a legislação exige que companhias de petróleo, gás e minérios informem pagamentos feitos ao governo dos EUA e de países estrangeiros. De acordo com a seção 1504 da lei, os dados devem ser divulgados anualmente para dar mais transparência às transições financeiras com países produtores. Os relatórios teriam que ser apresentados depois do primeiro ano fiscal subsequente à regulamentação pela Securities Exchange Comission (SEC), agência reguladora do mercado financeiro dos EUA. Embora a seção represente um avanço em relação aos mecanismos de controle disponíveis, sua implementação vem sendo adiada pela SEC sob o argumento de que o texto da Dodd-Frank leva a múltiplas interpretações. Por enquanto, as empresas estão sujeitas apenas ao Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), que as proíbe de fazer certos tipos de pagamentos no exterior, como subornos. O FCPA não determina quais pagamentos são legais, nem exige que os mesmos sejam divulgados. De acordo com grupos de direitos humanos, a publicação dos pagamentos permitiria que as sociedades civis, sobretudo em países africanos, rastreassem royalties, impostos e valores ilícitos recebidos por seus governos. A medida ajudaria a evitar que governantes desviassem a renda para enriquecimento próprio ou compra de armas. Representantes das empresas alegam que a exigência significará perda de mercado para concorrentes estrangeiras, como estatais brasileiras e asiáticas, isentas dessas restrições.

Realização:
Apoio:

Conheça o projeto OPEU

O OPEU é um portal de notícias e um banco de dados dedicado ao acompanhamento da política doméstica e internacional dos EUA.

Ler mais