A Corte de Justiça Europeia emitiu parecer favorável, no dia 6, sobre a lei da União Europeia (UE) que regula a emissão de gases poluentes por aeronaves. A legislação, aprovada em 2008, prevê a necessidade de permissão ambiental para companhias aéreas que operem no bloco europeu a partir de 2012. Para compensar emissões excedentes de gases, as empresas teriam de comprar créditos de carbono, o que resultaria em custo adicional. Posteriormente, um tribunal britânico pediu a revisão da lei pela Corte Europeia. O questionamento no Reino Unido foi iniciado pela Air Transport Association of America (ATA, na sigla em inglês), entidade que reúne as maiores companhias aéreas dos EUA. A ATA afirma que a decisão unilateral da UE contraria as normas do direito internacional por estender a regulamentação a companhias estrangeiras. A lei gerou insatisfação nas empresas e críticas dos congressistas dos EUA. O Congresso considera criar uma legislação para impedir que as empresas aéreas nacionais sejam submetidas às restrições da lei ou sujeitas a penalidades. Ao contrário da UE, que estabeleceu um sistema de comércio de emissões em 2005, os EUA ainda não possuem o chamado regime cap-and-trade para quotas e comércio de emissão de carbono. Embora a advogada-geral da Corte, Juliane Kokott, declare que a legislação não infringe as normas ou a soberania de outros países, o caso deve ser submetido à Organização Internacional da Aviação Civil, apesar de o órgão não possuir um sistema de resolução de disputa muito estruturado.