Reforma da Saúde vai a terceira corte de apelações

Contestações ao Ato de Proteção ao Paciente e Assistência Acessível, lei que implementou a reforma da saúde em março de 2010, foram apresentadas à corte de apelações do décimo primeiro circuito, em 8 de junho. O caso é o terceiro a atingir os circuitos de apelação. O estado da Flórida é o principal demandante mas, diferentemente das outras apelações, este processo conta com outros 25 estados como partes interessadas. O principal contencioso é sobre a constitucionalidade do chamado mandato individual, dispositivo da lei que requer que todos os cidadãos tenham algum tipo de serviço de assistência médica, sob risco de multa. Nas cortes inferiores, em janeiro, o juiz Roger Vinson deu ganho de causa aos estados e foi o primeiro magistrado no país a julgar toda lei, e não apenas o mandato individual, como inconstitucional. As decisões das cortes inferiores em vários estados têm seguido linhas partidárias, com juízes nomeados por republicanos declarando-se contra o mandato individual, e os indicados por democratas apoiando o dispositivo. O painel de juízes sorteados para a apelação no décimo primeiro circuito parece ser o mais imparcial até o momento, com um juiz apontado por George W. Bush e outro por Bill Clinton. O terceiro foi nomeado por Ronald Reagan para uma corte distrital, e posteriormente promovido por Clinton para a corte de apelações. As outras duas apelações em andamento correm no quarto e sexto circuito. No entanto, pelo número de estados envolvidos e pela composição do painel de juízes, o processo no décimo primeiro circuito é considerado o ensaio mais próximo do julgamento que, eventualmente, ocorrerá na Suprema Corte.

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