Republicanos apoiam processo contra reforma do sistema de saúde

O líder do Partido Republicano no Senado, Mitch McConnell (R-KY), já angariou 30 assinaturas de correligionários para o amicus brief (documento “amigo da corte”), formulado em apoio à ação judicial que questiona a constitucionalidade da nova lei do sistema de saúde. O processo, apoiado pelos Republicanos, foi encaminhado à Corte pelos advogados-gerais de mais de 20 estados e pela National Federation of Independent Businesses. A ação foi motivada por um dispositivo de lei conhecido como mandato individual, que obriga todo cidadão dos EUA a adquirir seguro de saúde em 2014 sob pena de ser multado. McConnell entende que o mandato é inconstitucional por conferir ao governo federal poderes irrestritos sobre a regulação da cidadania e desfazer qualquer distinção entre o poder de Washington e o poder dos estados. A ação foi declarada procedente por um juiz federal, apesar da administração Obama negar o mérito da causa. A reforma sofre também seus primeiros desafios no Legislativo: membros de ambos os partidos estão tentando fazer com que seja revogada a provisão 1099, que exige das empresas maior prestação de contas ao IRS, a agência tributária do país. A provisão, cujo objetivo seria combater a evasão fiscal e levantar fundos para a aplicação da lei, mostrou-se muito impopular, especialmente entre as pequenos empresários, que a consideram onerosa.

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